Nº Proposição: PL./22.155/2017

Dep. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Dados Gerais

Origem: LEG
Data de Entrada: 14/02/2017
Regime: ORDINÁRIO 
Ementa: Altera a Lei Complemenrtar nº 05, de 04 de dezembro de 1991, a Lei nº 13.192, de 06 de novembro de 2014, e dá outras providencias.

Tramitação nas Comissões

1. Comissão de Constituição e Justiça
2. Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
3. Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

Arquivos Vinculados

Texto Original (baixar)

 

Tramitação

14/02/2017 Protocolo n. 168/2017
14/02/2017 Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais
14/02/2017 Recebido
15/02/2017 Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.120
15/02/2017 Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/02/2017 Recebido
15/02/2017 Autuado
17/02/2017 Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/02/2017 até 08/03/2017
17/02/2017 Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões
17/02/2017 Recebido
17/02/2017 Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça
17/02/2017 Recebido